Informação e autorização de consentimento
O Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações e as estruturas que asseguram o seu funcionamento, onde se incluem as entidades formadoras, determina no n.º 7 do artigo 7º a responsabilidade destas entidades na emissão dos diplomas e certificados referidos nesse mesmo artigo.
Acresce que, no caso das ações de formação financiadas pelo Fundo Social Europeu e Estado Português, a entidade formadora fica ainda obrigada a recolher e tratar todos os elementos necessários à determinação da elegibilidade do participante face à tipologia em que este participa, sendo que a elegibilidade do participante é condição necessária à sua participação na ação de formação.
Em suma, e decorrente do cumprimento de obrigação legal somos forçados a proceder à recolha e tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente:
- Nome
- Morada
- Género
- Contacto (email, telemóvel)
- Número de identificação civil
- Data de validade do documento de identificação civil
- Número de contribuinte
- Número de identificação da segurança social
- Data de nascimento
- Nacionalidade
- Naturalidade
- Habilitações literárias e nível de qualificação
- Situação profissional
- Função
- Local de trabalho e morada do local de trabalho
No caso das ações de formação financiadas, decorrente de imposição legal, temos ainda a obrigação de recolher e tratar os documentos comprovativos da elegibilidade do participante, nomeadamente:
- Informação relativa ao agregado familiar (nº pessoas do agregado familiar, n.º de pessoas desempregadas no agregado familiar; n.º de pessoas inativas no agregado familiar e n.º de crianças dependentes no agregado familiar);
- No caso dos ativos empregados declaração da entidade patronal que comprove a situação face ao emprego ou declaração da segurança social ou recibo de vencimento relativo ao mês anterior ao do inicio da ação, podendo, neste documento, rasurar a informação referente aos valores recebidos / descontados;
- No caso dos ativos desempregados declaração do serviço público de emprego ou declaração da segurança social ou declaração do próprio quando não registado no serviço público de emprego acompanhado de cópia dos descontos realizados para a segurança social;
- Cópia do certificado de habilitações;
- Documento bancário com identificação do NIB/IBAN e identificação do titular, que deve ser o participante;
- Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia para efeitos de atribuição de subsídio de transporte quando previsto.
Decorrente desta obrigação os dados pessoais serão utilizados para efeitos de emissão de diplomas e/ou certificados e/ou declarações de frequência de ação de formação profissional.
No caso das ações de formação financiadas os dados pessoais serão ainda utilizados para o processamento dos mapas de atribuição dos apoios aos formandos e reporte às autoridades públicas responsáveis pela gestão do respetivo programa operacional.
Os dados pessoais, nomeadamente nome, data de nascimento e número de identificação fiscal, poderão ainda ser partilhados com a companhia de seguros para efeitos de realização de seguro de acidentes pessoais no período de formação, sempre que tal resulte de uma imposição legal.
Para além dos dados estritamente necessários para cumprimento da obrigação legal a nossa entidade formadora não procede à utilização dos seus dados para quaisquer outros fins, incluindo eventuais ações de marketing e divulgação dos nossos produtos, sem que para isso tenha o seu expresso consentimento.
Relembramos que tem o direito de, em qualquer momento, retirar o seu consentimento, e de pedir a exportação dos seus dados, bastando para tal enviar um email para o endereço dpo@bestcenter.pt indicando a sua intenção de retirada de consentimento, nome completo e numero de identificação civil ou presencialmente nas nossas instalações.
Nestas situações procederemos, no prazo máximo de 15 dias, à destruição de todos os seus dados pessoais que constem dos nossos registos (físicos e digitais), à exceção daqueles que não poderão ser eliminados por ainda estarem dentro do prazo de retenção legalmente definido. Todos os dados pessoais que foram recolhidos decorrente de cumprimento de obrigação legal serão automaticamente eliminados após o final do prazo legal que determinou a obrigação de retenção.
